Diretrizes para a regulamentação estadual de bioinsumos

Resumen

A Lei no 15.070, de 23 de dezembro de 2024, instituiu o marco regulatório dos bioinsumos no Brasil e promoveu a separação normativa entre bioinsumos e agrotóxicos, fertilizantes e produtos de uso veterinário, inaugurando um sistema jurídico próprio para o setor. Esse novo arranjo, ainda pendente de regulamentação, gera insegurança jurídica e impõe desafios aos Estados e ao Distrito Federal, a quem coube a fiscalização do comércio, do transporte e da produção de bioinsumos para uso próprio. O objetivo deste trabalho foi formular diretrizes e pontos de controle para a regulamentação da Lei no 15.070/2024, com base nas competências estaduais e distritais previstas em seu art. 18. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e aplicada, valeu-se de revisão bibliográfica e análise documental, com estudo dos dispositivos constitucionais, do marco regulatório dos bioinsumos e das normas correlatas, em especial a Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/2019) e a Lei do Autocontrole (Lei no 14.515/2022).