Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995

Autores/as

  • Revista Política Agrícola

Resumen

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

Cómo citar

Agrícola, R. P. (2015). Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995. Revista De Política Agrícola, 4(3), 28–32. Recuperado a partir de https://rpa.sede.embrapa.br/RPA/article/view/800

Número

Sección

Legislação Agrícola