Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995

Authors

  • Revista Política Agrícola

Abstract

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

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How to Cite

Agrícola, R. P. (2015). Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995. Revista De Política Agrícola, 4(3), 28–32. Retrieved from https://rpa.sede.embrapa.br/RPA/article/view/800

Issue

Vol. 4 No. 3 (1995)

Section

Legislação Agrícola