A questão jurídica dos preços mínimos

Abstract

Diversas decisões judiciais ocorridas neste ano asseguram as cooperativas de produtores rurais o direito de receberem a diferença entre o preço mínimo e o preço menor obtido na comercialização de sua produção de grãos. As sentenças, inéditas no país, suscitam o debate até agora passado despercebido pelos formuladores da política agrícola, até mesmo porque a ocorrência de preços de mercado abaixo dos preços mínimos fixados pelo Governo está se tornando fato corriqueiro. Durante a comercialização da atual safra agrícola, os preços de mercado estiveram persistentemente abaixo do mínimo durante todos os meses de colheita, fato observado não só no caso do milho, como também do arroz, algodão e feijão.