Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995

Autores

  • Revista Política Agrícola

Resumo

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.

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Como Citar

Agrícola, R. P. (2015). Medida Provisória n° 1.023, de 08 de junho de 1995. Revista De Política Agrícola, 4(3), 28–32. Recuperado de https://rpa.sede.embrapa.br/RPA/article/view/800

Edição

Seção

Legislação Agrícola